ECA – Disposições Finais e Transitórias

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V … Ler maisECA – Disposições Finais e Transitórias

ECA – Dos Crimes e das Infrações Administrativas

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Livro II – Título VII DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Capítulo I DOS CRIMES Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Art. 226. Aplicam-se aos … Ler maisECA – Dos Crimes e das Infrações Administrativas

ECA – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Livro II – Título IV DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras … Ler maisECA – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

ECA – Da Prática de Ato Infracional

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Livro II – Título III DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos … Ler maisECA – Da Prática de Ato Infracional

I Sorteio do Livro “Conversando com seu filho adolescente sobre sexo”

Conversar sobre sexo com os adolescentes pode não ser uma tarefa fácil Participe do Sorteio do Livro “Conversando com seu filho adolescente sobre sexo”! • EM ANDAMENTO • O ADOLESC realizará o sorteio, no dia 04/01/2018, de um exemplar do livro Conversando com seu filho adolescente sobre sexo, do autor Marcos Ribeiro. A adolescência é … Ler maisI Sorteio do Livro “Conversando com seu filho adolescente sobre sexo”

ECA – Da Política de Atendimento

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Livro II – Título I DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Art. … Ler maisECA – Da Política de Atendimento