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Dr. Marcelo Meirelles

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título V (Do Conselho Tutelar), Capítulo V (Dos Impedimentos)

Anuncie no ADOLESC LEI Nº 8.069, DE 13 de JULHO de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Livro II Parte Especial Título …

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título V (Do Conselho Tutelar), Capítulo IV (Da Escolha dos Conselheiros)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título V (Do Conselho Tutelar), Capítulo III (Da Competência)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título V (Do Conselho Tutelar), Capítulo II (Das Atribuições do Conselho)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título V (Do Conselho Tutelar), Capítulo I (Disposições Gerais)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título IV (Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título III (Da Prática de Ato Infracional), Capítulo V (Da Remissão)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título III (Da Prática de Ato Infracional), Capítulo IV (Das Medidas Socioeducativas), Seção VII (Da Internação)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título III (Da Prática de Ato Infracional), Capítulo IV (Das Medidas Socioeducativas), Seção VI (Do Regime de Semiliberdade)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título III (Da Prática de Ato Infracional), Capítulo IV (Das Medidas Socioeducativas), Seção V (Da Liberdade Assistida)

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