Anuncie no ADOLESC LEI Nº 13.812, DE 16 de MARÇO de 2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera …
Anuncie no ADOLESC LEI Nº 13.798, DE 03 de JANEIRO de 2019. Acrescenta art. 8°-A à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do …
Anuncie no ADOLESC LEI Nº 13.431, DE 04 de ABRIL de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e …
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