Lei do SINASE – Título II (Da Execução das Medidas Socioeducativas), Capítulo V (Da Atenção Integral à Saúde de Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa), Seção II (Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa)

Anuncie no ADOLESC LEI Nº 12.594, DE 18 de JANEIRO de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que …

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