Arquivos ADOLESC - Página 6 de 17 - Tudo Sobre Adolescência

Lei do SINASE – Título II (Da Execução das Medidas Socioeducativas), Capítulo III (Dos Direitos Individuais)

Anuncie no ADOLESC LEI Nº 12.594, DE 18 de JANEIRO de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que …

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