Resolução nº 287 de 12 de março de 2024 – Capítulo III (Das Disposições Finais e Transitórias)
Anuncie no ADOLESC RESOLUÇÃO Nº 287, DE 12 de MARÇO de 2024. Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e… Continue a ler »Resolução nº 287 de 12 de março de 2024 – Capítulo III (Das Disposições Finais e Transitórias)