Anuncie no ADOLESC LEI Nº 12.594, DE 18 de JANEIRO de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas… Continue a ler »Lei do SINASE – Título II (Da Execução das Medidas Socioeducativas), Capítulo III (Dos Direitos Individuais)
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Anuncie no ADOLESC LEI Nº 12.594, DE 18 de JANEIRO de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas… Continue a ler »Lei do SINASE – Título I (Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), Capítulo VI (Da Responsabilização dos Gestores, Operadores e Entidades de Atendimento)
Anuncie no ADOLESC LEI Nº 12.594, DE 18 de JANEIRO de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas… Continue a ler »Lei do SINASE – Título I (Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), Capítulo V (Da Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo)
Anuncie no ADOLESC LEI Nº 12.594, DE 18 de JANEIRO de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas… Continue a ler »Lei do SINASE – Título I (Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), Capítulo IV (Dos Programas de Atendimento), Seção III (Dos Programas de Privação da Liberdade)
Anuncie no ADOLESC LEI Nº 12.594, DE 18 de JANEIRO de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas… Continue a ler »Lei do SINASE – Título I (Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), Capítulo IV (Dos Programas de Atendimento), Seção II (Dos Programas de Meio Aberto)
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