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Dr. Marcelo Meirelles

Lei do SINASE – Título II (Da Execução das Medidas Socioeducativas), Capítulo V (Da Atenção Integral à Saúde de Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa), Seção I (Disposições Gerais)

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Lei do SINASE – Título I (Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), Capítulo VII (Do Financiamento e das Prioridades)

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Lei do SINASE – Título I (Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), Capítulo VI (Da Responsabilização dos Gestores, Operadores e Entidades de Atendimento)

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Lei do SINASE – Título I (Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), Capítulo V (Da Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo)

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Lei do SINASE – Título I (Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), Capítulo IV (Dos Programas de Atendimento), Seção III (Dos Programas de Privação da Liberdade)

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Lei do SINASE – Título I (Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), Capítulo IV (Dos Programas de Atendimento), Seção II (Dos Programas de Meio Aberto)

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