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ECA – Livro II (Parte Especial), Título III (Da Prática de Ato Infracional), Capítulo IV (Das Medidas Socioeducativas), Seção I (Disposições Gerais)

Anuncie no ADOLESC LEI Nº 8.069, DE 13 de JULHO de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Livro II Parte Especial Título …

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título III (Da Prática de Ato Infracional), Capítulo III (Das Garantias Processuais)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título III (Da Prática de Ato Infracional), Capítulo II (Dos Direitos Individuais)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título III (Da Prática de Ato Infracional), Capítulo I (Disposições Gerais)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título II (Das Medidas de Proteção), Capítulo II (Das Medidas Específicas de Proteção)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título II (Das Medidas de Proteção), Capítulo I (Disposições Gerais)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título I (Da Política de Atendimento), Capítulo II (Das Entidades de Atendimento), Seção II (Da Fiscalização das Entidades)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título I (Da Política de Atendimento), Capítulo II (Das Entidades de Atendimento), Seção I (Disposições Gerais)

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ECA – Livro II (Parte Especial), Título I (Da Política de Atendimento), Capítulo I (Disposições Gerais)

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ECA – Livro I (Parte Geral), Título III (Da Prevenção), Capítulo II (Da Prevenção Especial), Seção III (Da Autorização para Viajar)

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