ECA – Livro II (Parte Especial), Título V (Do Conselho Tutelar), Capítulo III (Da Competência)
LEI Nº 8.069,
DE 13 de JULHO de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Livro II
Parte Especial
Título V
Do Conselho Tutelar
Capítulo III
Da Competência
Art. 138° Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147°.
• Dr. Marcelo Meirelles
– Médico Pediatra
– Médico Hebiatra (Especialista em Medicina do Adolescente)
