• 13 de março de 2024 •
Na última terça-feira, 12/03/2024, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) anunciou o lançamento da nova edição da campanha “Se Renda à Infância”. Realizada em colaboração com a Receita Federal, a ação permite que até 3% do imposto de renda devido seja direcionado diretamente na Declaração de Ajuste Anual para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Esses recursos são essenciais para apoiar iniciativas que promovem os direitos dos mais jovens. Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, fez um apelo aos cidadãos brasileiros para participarem da campanha.
Barroso destacou que o financiamento será aplicado em medidas efetivas para a defesa dos direitos infantis e juvenis em várias áreas, incluindo saúde, com ênfase na manutenção e construção de instalações médicas, educação, preparação de jovens para o mercado de trabalho, além de ações contra a violência e o trabalho infantil.
Em 2023, foi registrado que mais de 3 mil fundos dedicados à juventude receberam cerca de R$ 175 milhões, representando um aumento de 20% em relação ao ano anterior, conforme informações da Receita Federal.
Como destinar parte do seu imposto de renda para crianças e adolescentes?
Para participar, os contribuintes devem iniciar o processo na sexta-feira (15), optando pela Declaração de Imposto de Renda por Deduções Legais (Declaração Completa) e destinando recursos aos Fundos Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. O programa da Receita Federal facilita o cálculo do limite máximo de contribuição após o preenchimento dos dados de renda e despesas, com as diretrizes e percentuais já estabelecidos por legislação.
Edinaldo César Santos Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, enfatizou que não há custos adicionais para o contribuinte, pois se trata de uma destinação, não uma doação. Isso permite que parte do imposto seja direcionada para instituições que defendem os direitos infantojuvenis, em vez de ir integralmente para os cofres públicos.
O incentivo fiscal, que pode ser a redução do imposto a pagar ou o aumento da restituição, só é efetivado após o pagamento do DARF gerado pelo programa, que deve ser efetuado até 31 de maio de 2024.
Quem administra estes recursos?
Os fundos arrecadados são geridos pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, compostos por representantes do governo e da sociedade civil, que são responsáveis por direcionar os recursos para as instituições sociais.
A supervisão, controle e prestação de contas desses recursos ficam a cargo desses conselhos, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, em todos os níveis de governo.
A campanha “Se Renda à Infância”
Desde 2021, o CNJ conduz a campanha “Se Renda à Infância” com o objetivo de fomentar projetos que assegurem direitos e cidadania a crianças e adolescentes em situações de risco e vulnerabilidade.
A iniciativa é apoiada pelos resultados de estudos e debates realizados no contexto do Pacto Nacional pela Primeira Infância, que promove a cooperação técnica e operacional para fortalecer a infraestrutura de proteção aos interesses infantis, reunindo diferentes partes interessadas.
• Dr. Marcelo Meirelles
– Médico Pediatra
– Médico Hebiatra (Especialista em Medicina do Adolescente)
– Psiquiatria na Infância e Adolescência
