Lei da Escuta

LEI Nº 13.431,
DE 04 de ABRIL de 2017.
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Índice Remissivo da Lei da Escuta

Título I

• Disposições Gerais – Arts. 1° a 4°

Título II

• Dos Direitos e Garantias – Arts. 5° e 6°

Título III

• Da Escuta Especializada e do Depoimento Especial – Arts. 7° a 12°

Título IV

Da Integração das Políticas de Atendimento

Capítulo I – Disposições Gerais – Arts. 13° a 16°

Capítulo II – Da Saúde – Arts. 17° e 18°

Capítulo III – Da Assistência Social – Art. 19°

Capítulo IV – Da Segurança Pública – Arts. 20° a 22°

Capítulo V – Da Justiça – Art. 23°

Título V

• Dos Crimes – Art. 24°

Título VI

• Disposições Finais e Transitórias – Arts. 25° a 29°

• Dr. Marcelo Meirelles
– Médico Pediatra
– Médico Hebiatra (Especialista em Medicina do Adolescente)