RESOLUÇÃO Nº 287,
DE 12 de MARÇO de 2024.
Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei n° 14.344, de 24 de maio de 2022.
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Esta Resolução estabelece diretrizes sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 2° Os membros do Ministério Público que em sua atuação se depararem com situação de qualquer forma de violência contra criança e adolescente, direta ou indireta, notadamente em matéria criminal, violência doméstica, exploração do trabalho infantil, família e infância e adolescência, devem se articular com o objetivo de melhor atender às necessidades das crianças e adolescentes, evitando-se a revitimização e violência institucional, assegurando a proteção integral.
§ 1° Devem ser pactuados fluxos para troca de informações entre os órgãos de proteção e os membros com atribuição nas áreas criminal, trabalhista, de violência doméstica, da infância ou de família, e, ainda, internamente no âmbito das Promotorias de Justiça com estas atribuições, visando maior celeridade às medidas administrativas e judiciais necessárias, em prol de crianças, adolescentes e suas famílias, a qualquer momento.
§ 2° Para que não ocorra revitimização e violência institucional, e visando a uma atuação transversal coerente, o membro do Ministério Público que primeiro tiver ciência de criança ou adolescente em situação de violência deve comunicar formalmente aos demais acerca das medidas já adotadas, nos termos do art. 9°, V e VI, desta Resolução, levando-se em consideração as necessidades das vítimas e a divisão das atribuições de cada órgão ministerial.
• Dr. Marcelo Meirelles
– Médico Pediatra
– Médico Hebiatra (Especialista em Medicina do Adolescente)
– Psiquiatria na Infância e Adolescência
Leia também:
ECA – Livro I (Parte Geral), Título II (Dos Direitos Fundamentais), Capítulo III (Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária), Seção I (Disposições Gerais)
ECA – Livro I (Parte Geral), Título III (Da Prevenção), Capítulo II (Da Prevenção Especial), Seção III (Da Autorização para Viajar)
ECA – Livro II (Parte Especial), Título V (Do Conselho Tutelar), Capítulo IV (Da Escolha dos Conselheiros)
Lei do SINASE – Título I (Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), Capítulo IV (Dos Programas de Atendimento), Seção III (Dos Programas de Privação da Liberdade)